ENCONTRO SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE 2017 (CCP)
AMTSM - 28.novembro.2017
ENQUADRAMENTO – Na sequência das diretivas comunitárias sobre contratos públicos de 2014, foi finalmente publicado o Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que aprovou profundas alterações ao CCP, que se traduziu, inclusive, na republicação integral do CCP, alterações essas que entram em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2018.
A revisão realizada no CCP consubstancia uma alteração profunda, designadamente das regras da contratação pública, pelo que tem significativas implicações na atividade da Administração Pública em geral, e em particular nas autarquias locais, no que respeita principalmente ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais.
O circunstancialismo mencionado leva à necessidade de analisar e refletir sobre as alterações ao CCP, tendo em conta encontrar as melhores práticas administrativas para a prossecução das novidades que nele são introduzidas.
OBJECTIVOS - Analisar e discutir as novidades e as implicações da revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos.
DESTINATÁRIOS - Pessoal dirigente e de Chefia e Técnicos dos municípios integrantes da AMTSM.
LOCAL - AMTSM – Associação de Municípios das Terras de Santa Maria - Villa Balbina - Parrinho 3700 – 189 S. João da Madeira Tel. 256 830 0020 Fax 256 830 021 Correio eletrónico: geral@amtsm.pt
INSCRIÇÃO – A participação não envolve pagamento, mas por questões de logística, está sujeita
a inscrição prévia por fax ou por email até ao dia 27 de novembro de 2015.
DATA DA REALIZAÇÃO – 28 de novembro de 2017.
DURAÇÃO - 4 horas (14,00 – 18,00 horas)
PROGRAMA
