Legislação

Animais de Companhia

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos 27.06.2017
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Identificação Eletrónica - SICAFE 27.06.2017
pdf129.38 Kb
Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos 27.06.2017
pdf251.29 Kb
Criminalização de maus tratos a animais de companhia 27.06.2017
pdf169.58 Kb
Estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil 27.06.2017
pdf183.34 Kb
Política sanitária- Raiva 27.06.2017
pdf213.10 Kb
Exploração e funcionamento de alojamentos para animais de companhia 27.06.2017
pdf302.39 Kb
Centros de Recolha Oficial (CRO) 27.06.2017
pdf170.10 Kb
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