HASTA PÚBLICA – ALIENAÇÃO CAPERM
Objeto: alienação do imóvel designado por “CAPERM”, composto por: Prédio de 2 pisos destinado a serviços, com a área total de 5.740,00m2, área de implantação de 778m2 e a área bruta de construção de 1.222m2, com as confrontações: Norte com arruamento; Sul com arruamento; Nascente com PERM-EIM e Poente com arruamento, inscrito na matriz predial urbana da União de freguesias de Caldas de S. Jorge e Pigeiros, sob Artigo P2231 descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 1126, sito na Rua Circular do PERM, 2227, com o alvará de licença de utilização nº 352/2023/AUT, emitido pela Câmara Municipal de Sta. Maria da Feira, em 06 de Outubro de 2023, propriedade do “Parque Empresarial para a Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria”, adiante designado por PERM.
O imóvel encontra-se atualmente objeto de contrato de arrendamento celebrado entre o PERM EIM e a PBDC - PORTUGAL BUSINESS DEVELOPMENT COMPANY, S.A, contribuinte nº 518 194 183, com início em 1 de abri de 2025, pelo prazo de 3 anos, renovável automaticamente por períodos de 1 ano, até perfazer 5 anos, nos termos do contrato em anexo.
Sobre o imóvel impende Hipoteca Voluntária, a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, com sede na Rua dos Fanqueiros, 15, 2º, 4º e 5º, 1100-225 Lisboa, titular do NIPC 600 084 779, para garantia do valor global de 145.000,00€, no âmbito dos processos de execução fiscal n.º 0167202301063871 e 0167202301068253.
Valor base de licitação : € 986.690,25 (Novecentos e Oitenta e Seis Mil, Seiscentos e Noventa Euros e Vinte e Cinco Cêntimos).
Data limite para apresentação de propostas: até ao vigésimo dia útil a contar da data da publicação do anúncio do procedimento no Diário da República.
Data e local da hasta pública: dia útil seguinte ao termo do prazo fixado para apresentação de propostas, pelas 14h30 horas, na sede do “Parque Empresarial para a Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria”, Edifício Villa Balbina, Lugar do Parrinho, 3700-189 S. João da Madeira.
As Peças do Procedimento podem ser consultadas aqui:
